Tributos de lançamento por homologação

Tributos de lançamento por homologação

Os tributos de lançamento por homologação representam uma modalidade peculiar no sistema tributário brasileiro, demandando uma compreensão aprofundada para empresários, contadores e profissionais da área fiscal. Neste artigo, exploraremos o que são os tributos de lançamento por homologação, como funcionam e quais são as implicações para as empresas que operam sob esse regime.
Se você está buscando informações claras sobre os tributos de lançamento por homologação e deseja aprimorar sua compreensão sobre essa importante faceta do sistema tributário brasileiro, continue lendo. 

O que é lançamento tributário?

O termo “lançamento tributário” refere-se ao registro formal, por parte da autoridade fiscal, de um crédito tributário na conta do contribuinte. É um ato administrativo que formaliza a obrigação tributária, indicando o montante devido, os elementos que identificam o contribuinte, a base de cálculo, a alíquota aplicada e outros detalhes pertinentes ao tributo.

O lançamento tributário é a materialização do crédito tributário, que é o direito da administração tributária de exigir o pagamento de tributos. Esse processo é regido pelas normas estabelecidas na legislação tributária e segue os princípios da legalidade, da tipicidade, da irretroatividade, entre outros.

O que é lançamento por homologação?

O lançamento por homologação é um sistema tributário em que a responsabilidade pelo pagamento e pela declaração dos tributos recai sobre o próprio contribuinte. Nesse modelo, é o contribuinte quem realiza a auto lançamento do tributo devido, calcula o valor a ser pago e efetua o pagamento, sendo a fiscalização posterior realizada pela autoridade tributária para homologar a autodeclaração do contribuinte.

Em outras palavras, o contribuinte realiza a apuração e o recolhimento dos tributos por sua própria conta, sem a intervenção imediata da autoridade fiscal. A fiscalização do Fisco ocorre posteriormente, quando é feita a homologação, que é a confirmação ou validação do pagamento efetuado pelo contribuinte.

O lançamento por homologação é comumente aplicado em tributos como o Imposto sobre a Renda (por meio da declaração anual), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). O contribuinte é obrigado a apresentar as informações corretas e efetuar o pagamento do tributo devido dentro dos prazos estabelecidos pela legislação.

Cabe destacar que, caso a autoridade fiscal identifique erros ou omissões no lançamento realizado pelo contribuinte durante a fase de fiscalização, ela pode retificar os valores e aplicar eventuais penalidades previstas em lei.

Quais os lançamentos tributários?

Os lançamentos tributários são atos administrativos que formalizam a exigência e a cobrança de tributos. Existem diferentes modalidades de lançamento tributário, sendo as principais:

Lançamento de Ofício

Realizado pela autoridade fiscal sem a necessidade de qualquer ação por parte do contribuinte. Pode ocorrer quando há omissão ou inexatidão nas informações prestadas pelo contribuinte.

Lançamento por Homologação

Depende da ação do próprio contribuinte, que é responsável por apurar e recolher o tributo devido. A autoridade fiscal apenas homologa a autolançamento feito pelo contribuinte.

Lançamento por Declaração

Decorre da apresentação de declarações pelos contribuintes, como é o caso das declarações de Imposto de Renda. A autoridade fiscal pode revisar e retificar essas declarações, se necessário.

Lançamento por Cálculo

Utilizado quando o tributo é calculado por meio de índices econômicos ou outros critérios previamente estabelecidos na legislação.

Lançamento por Arbitramento

Quando a autoridade fiscal, diante da impossibilidade de determinar a base de cálculo do tributo, utiliza critérios para estabelecer o valor devido.

Qual a função do lançamento por homologação?

A principal função do lançamento por homologação é descentralizar a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos, tornando o contribuinte uma parte ativa no processo de cumprimento das obrigações fiscais. Veja algumas características e funções específicas desse tipo de lançamento:

Autonomia do Contribuinte

O contribuinte é responsável por apurar corretamente o montante devido, declarar a obrigação fiscal e realizar o pagamento dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária.

Aprimoramento da Automação

O sistema de homologação é frequentemente associado a processos de automação, incentivando o uso de tecnologias e sistemas eletrônicos para facilitar a prestação de contas por parte do contribuinte.

Eficiência no Recolhimento

Ao descentralizar a responsabilidade, o lançamento por homologação busca tornar o processo de arrecadação mais ágil e eficiente, uma vez que o contribuinte realiza o pagamento sem a necessidade de aguardar ação direta da autoridade fiscal.

Redução de Custos Administrativos

A sistemática de homologação visa reduzir os custos administrativos do Estado, pois parte da carga de trabalho relacionada à apuração e cobrança do tributo é transferida para o contribuinte.

Fiscalização Posterior

A autoridade fiscal tem o papel de verificar a conformidade das informações prestadas pelo contribuinte. Caso identifique inconsistências, poderá retificar os valores declarados e, se necessário, aplicar penalidades.

Ênfase na Regularização Voluntária

O sistema incentiva a autorregularização por parte dos contribuintes, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações tributárias.

Quais os tributos de lançamento por homologação?

No Brasil, o sistema de lançamento por homologação é aplicado a diversos tributos, sendo especialmente comum em impostos como Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A seguir, uma breve explicação sobre cada um desses tributos:

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)

É um tributo federal que incide sobre o lucro das empresas. O contribuinte realiza a apuração do IRPJ com base em seu lucro real ou presumido, declara e paga o tributo, sendo posteriormente sujeito à homologação pela Receita Federal.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

A CSLL é um tributo federal que incide sobre o lucro líquido das empresas. O procedimento de lançamento por homologação é aplicado, e a Receita Federal homologa a autodeclaração do contribuinte.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

O IPI é um imposto federal que incide sobre a produção e comercialização de produtos industrializados. Os contribuintes apuram, declaram e recolhem o IPI, sendo sujeitos à homologação pela Receita Federal.

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)

O IOF incide sobre operações financeiras, como operações de crédito, câmbio, seguro e títulos. O contribuinte declara e recolhe o IOF, e a Receita Federal realiza a homologação.

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços. Os contribuintes estaduais realizam a apuração e o recolhimento do ICMS, ficando sujeitos à homologação pelo respectivo estado.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

O ISS é um imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços. Os prestadores de serviços apuram, declaram e recolhem o ISS, sendo sujeitos à homologação pela respectiva prefeitura.

Esses são alguns exemplos de tributos que seguem o sistema de lançamento por homologação no Brasil. Cada um tem suas particularidades, mas todos compartilham a característica de exigir que o contribuinte seja responsável pela apuração e declaração dos tributos antes da homologação pela autoridade fiscal. Precisando de suporte com este tema, entre em contato!

Haldan Digital

Haldan Digital

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

×

Olá!

Entre em contato e tire suas dúvidas.

× Em que posso te ajudar?